Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina os
instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de
divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a
transparência.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada por
anexos que estabelecerão determinadas diretrizes
referentes ao planejamento das contas públicas. O
documento que integra a LDO e demonstra a avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas e as providências a serem tomadas, é:
Os Entes públicos devem elaborar o anexo
de ricos fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, bem
como as providências a serem tomadas, caso
se concretizem. O anexo de riscos fiscais são parte integrante do (a):
O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição,
define as pessoas jurídicas de Direito Público interno
(União, cada Estado, o Distrito Federal e cada
Município) como “entes da Federação”, em cujas
referências nos demonstrativos fiscais, para fins da
Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar
incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao
Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas),
ao Poder Judiciário e, também: