Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 26.023 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.
O brasileiro nato que tiver declarada a perda de sua nacionalidade, em virtude de renúncia expressa formulada perante a autoridade brasileira competente, não poderá readquiri‑la, conforme a disposição expressa na Carta Magna de 1988.
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.