Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
Foram encontradas 131 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA: