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    2.336 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: SEFAZ-GO
    Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese, 

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    Ano: 2018
    Banca: IBFC
    Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
    Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

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    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:


    I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.

    II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.

    III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.


    São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em 

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: Polícia Federal
    Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

    Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: Polícia Federal

    Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue.


    Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

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