Questões de Concurso Sobre lei complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (lei orgânica do ministério público do estado do tocantins) em legislação do ministério público
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Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.
A participação no programa de estágio do Ministério Público
do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível
superior.
Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério
Público do Estado do Tocantins está a de expedir
recomendações aos servidores e administradores para o fiel
cumprimento das normas legais e regimentais, com a
finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência
e a eficácia da gestão.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público
do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e
demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de
presidente em entidade de representação de classe do
Ministério Público com existência legal superior a um ano.
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do
Ministério Público são membros natos do Conselho Superior
do Ministério Público.
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público
deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e
reajuste dos vencimentos dos membros e servidores,
modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao
desempenho das funções institucionais.