Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (lei orgânica do ministério público de pernambuco) em legislação do ministério público

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre as promoções e remoções na carreira do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar: