Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99,
que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:
(Lei nº 9.782/1999) Incumbe à Agência, respeitada a
legislação em vigor, regulamentar, controlar e
fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à
saúde pública. Não consideram-se bens e produtos
submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Agência:
(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras
providências). Compete à União no âmbito do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que
consideram-se serviços submetidos ao controle e
fiscalização sanitária: