Questões de Concurso Sobre procedimentos em direito processual penal militar
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Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:
I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.
III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.
Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal
militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à
instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União,
é vedada a revelia de réu preso.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime de concussão em concurso com outros agentes militares e, após regular transcurso do processo, com a observância de todas as regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense exige formulação expressa do MPM em alegações escritas, além de oportunidade de resposta por parte da defesa.