Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93)
reforça a observância dos princípios constitucionais,
adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a
vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento
objetivo como diretrizes para a realização de licitações,
promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais
vantajosa.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
O prazo mínimo para apresentação de propostas
nos procedimentos licitatórios, contados a partir
da data de publicação do instrumento
convocatório, para a contratação de serviços e
obras é de 15 dias corridos, quando adotado o
critério de julgamento pelo menor preço.