Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato: