São espécies de atos administrativos que têm como
finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração. São exemplos de atos normativos: lei
complementar, lei ordinária, lei, medida provisória,
decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e
instrução normativa.
Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são
manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre
o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo,
elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o
funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional
dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que
preenche adequadamente a lacuna: