Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito previdenciário
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I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social.
II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário acidentário.
III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social.
IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício financeiro anterior.
Assinale a opção correta.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que José, integrante de instituição sem fins
lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o
cargo de membro do conselho deliberativo de terminada
instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era
diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido
penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de
Previdência Complementar, e que, em razão de recurso
administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa
tenha sido convertida em pena de advertência em 2020.
Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser
deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela
prescrição da penalidade administrativa imposta.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos
planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para
órgãos da administração pública e para empresas privadas
pode gerar infração administrativa com penalidade de
advertência ou multa.
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