Questões de Concurso Sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social; institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Acerca do conceito e dos princípios relativos à seguridade social nela contidas, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social, somente.
II. A seguridade social obedecerá, dentre outros princípios e diretrizes, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; e, caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
III. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, obedecendo a sua organização à universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

Nos termos da Lei nº 8.212/1991, está correto o que se afirma em

São segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo a Lei n.° 8.212/1991, e alterações, se houver, as seguintes pessoas físicas como empregado, exceto: