Questões de Concurso Sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

Conforme a Resolução CFESS nº 934, de 28 de janeiro de 2020, a emissão e fornecimento, por parte dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, de Certidão Disciplinar e/ou Ética de “objeto” e “fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso”, não é caracterizada quebra de sigilo, desde que:

Os casos em que se aplicam a isenção de anuidade para os/as assistentes sociais inscritos ou que forem se inscrever nos Conselhos Regionais de Serviço Social são aqueles em que o/a profissional:
I. comprova possuir idade igual ou superior a 50 anos completos.
II. tenha suspenso o exercício profissional no país motivada por missão ou mudança temporária para outro país.
III. tenha sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante por mais de seis meses.
IV. tenha sido privado de liberdade determinada judicialmente.
V. seja contemplado por sorteio de isenção perpétua. 

A Resolução CFESS nº 992, de 22 de março de 2022 estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceitos contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Marque a alternativa correta acerca destas normas:

Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Estão corretas as afirmativas:

A crescente inserção do assistente social em espaços sócioocupacionais, especialmente nas políticas sociais, vem exigindo a atuação com profissionais de outras áreas, requerendo uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórica-metodológica e ética-política. No tocante aos posicionamentos técnicos em matéria de Serviço Social, as normativas e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social estabelece que