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Q565776

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565776 Legislação Municipal

De acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso de:

Alternativas

suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas

suas obrigações administrativas, tributárias e trabalhistas

suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias

suas obrigações fiscais, tributárias e orçamentárias

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Q565775

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565775 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:

Alternativas

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

alienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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Q565774

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565774 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sobre o regime da concessão, permissão ou autorização de serviço público, e o caráter essencial desses serviços, é possível afirmar que:

Alternativas

a portaria disporá sobre tal regime, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização

o decreto legislativo disporá sobre tal regime, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização

a lei delegada municipal disporá sobre tal regime, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização

a lei complementar disporá sobre tal regime, quando assim o determinar a legislação federal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização

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Q565773

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q565773 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, terão precedência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza, ficando, em caso de recebimento, sujeitas à prestação de contas:

Alternativas

as fundações e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as autarquias e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as sociedades de economia mista e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

as autarquias e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei

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