Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus: constituição federal, lei orgânica da saúde - lei nº 8.080 de 1990 e outras normas em enfermagem
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Os princípios e diretrizes do SUS constituem os alicerces para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país. A base legal do SUS, apesar das diversas normatizações, decretos, portarias e medidas provisórias que atualizaram, alteraram ou revisaram seus aspectos, foi constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro, que são:
O SUS é regido por diversos princípios. Um dos mais importantes faz referência a participação da sociedade no processo de fiscalização e aplicação de recursos e no andamento dos trabalhos realizados. Nos municípios a participação da sociedade é garantida por meio dos:
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
De acordo com a Lei 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano. A respeito desta Lei, é correto afirmar que:
I – o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos;
II - a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar;
III – um dos objetivos do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
IV – um dos campos de atuação do SUS é a vigilância econômica.
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
I - A Educação Permanente em Saúde é uma proposta educacional desenvolvida no ambiente doméstico e no ambiente de trabalho.
II - A Educação Permanente incorpora o ensino, a atenção à saúde, a gestão do sistema, a participação e o controle social no cotidiano profissional promovendo mudanças na realidade do trabalho.
III – A Educação Permanente é voltada para os profissionais de saúde aposentados.
IV – A Educação Permanente produz encontros com outras pessoas que constroem conhecimentos, possibilitando a mudanças na realidade do trabalho.
V – A Educação Permanente não orienta o desenvolvimento de do processo educativo.