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    5 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
    A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: POLITEC - AP
    Em Atenas, na Antiguidade, retirar a própria vida era visto como uma injustiça contra a comunidade, sendo vedadas ao suicida as honras fúnebres, bem como a sepultura regular. Na Roma antiga, por sua vez, aquele que pretendesse se matar, deveria submeter seus motivos ao Senado que, então, decidiria se eram ou não aceitáveis. No Brasil, segundo o Direito Penal atual, o suicídio 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: POLITEC - AP
    Guilherme, médico legista, responsável por elaborar o laudo de exumação de Danilo, em investigação de morte suspeita, é procurado por Rodrigo que, temendo ser acusado de homicídio contra a vítima, oferece suborno para que Guilherme afirmasse falsamente que a morte se deu por causas naturais. O médico aceita a promessa de pagamento e conclui o laudo, a despeito de extensas evidências de agressões físicas, no sentido de que Danilo morreu em decorrência de problemas cardíacos. Passadas algumas semanas, Guilherme, arrependido de sua conduta, procura o juiz responsável pelo processo e se retrata, declarando que a morte da vítima ocorreu em virtude das lesões corporais sofridas, antes de ser proferida a sentença. Diante dessa situação hipotética, 

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    Ano: 2014
    Banca: INSTITUTO AOCP
    Órgão: MPE-BA

    Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


    I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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    Ano: 2014
    Banca: INSTITUTO AOCP
    Órgão: MPE-BA

    Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


    I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

    II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

    III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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