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    26 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Essa norma constitucional abrange, expressamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os projetos de lei referentes a 

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    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais 

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ
    Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ

    “ Os direitos sociais encontram-se catalogados nos arts. 6º a 11º da Constituição Federal e estão disciplinados ao longo do texto constitucional. Tais direitos constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.”

                                                                                                (Paulo e Alexandrino, 2008, p. 215)


    Assinale a alternativa em que constam, nos termos da Constituição Federal de 1988, direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

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    Ano: 2017
    Banca: UFSM
    Órgão: UFSM
    Nos termos que se encontra previsto(a) na Constituição Federal de 1988, NÃO pode ser considerado(a) como fundamento da República Federativa do Brasil:

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