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    8 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Nos moldes apresentados pela Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível 

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    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Prova: Advogado

    Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.

    Assinale a alternativa CORRETAacerca da situação acima.

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    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Prova: Advogado
    Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que 

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    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Prova: Advogado

    Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.


    I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

    II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

    III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.


    Está CORRETO o que se afirma apenas

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    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Prova: Advogado

    Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:


    Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

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