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    52 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Considerando-se o desenvolvimento regular de um ato administrativo, pode-se AFIRMAR que a exigência da atuação ética, honesta e de boa fé por parte do administrador público relaciona-se diretamente ao princípio da

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ

    “O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”

                                                                                                                       (Filho, 2009, p. 926)


    Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ
    Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ

    “A readaptação é forma de provimento de cargo público pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica.”

                                                                                                                        (Filho, 2009, p.588).


    Nos termos da Lei n° 8.112/1990, sobre a readaptação, é correto afirmar que:

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ
    A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse contexto, nos termos da referida lei, são direitos dos administrados, EXCETO:

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