João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadast...
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Q1825722
Direito Constitucional
João, maior e capaz, mas que ainda não promoveu o seu cadastro eleitoral, formulou pedido de acesso a informação direcionado ao Ministério Público do Estado Alfa, requerendo que lhe fossem fornecidos dados concernentes ao valor despendido com a contratação de empresas terceirizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o pedido de João deve ser