Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem in...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor |

Q1813396 Direito Administrativo

Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:

Perda dos direitos políticos.

Ressarcimento do dano até a terça parte.

Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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