Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |

Q1654682 Direito Financeiro

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

a concessão de isenção em caráter geral.

a concessão de imunidade.

a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.

o crédito presumido.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

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