A Constituição Federal lista uma série de legitimados...

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Q360844

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360844 Direito Constitucional

A Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta legitimidade.

Presidente da República.

Governador de Estado.

Conselho Federal de Órgão de classe, desde que se trate de profissão regulamentada.

Procurador Geral da República.

Partido político, com representação no Congresso Nacional.

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