Considerando a situação hipotética na qual determinado Munic...

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Q391024

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391024 Direito Tributário

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.

não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.

não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.

estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

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