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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AM
    "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".

    O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de

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