Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no STF, assina...

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Q447982

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a alternativa correta.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Uma vez proposta a ação, admite-se a desistência, desde que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata mente, sem qualquer exceção.

Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.

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