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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MEC
    Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

    Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

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