Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é ele...

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Q387372

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico |

Q387372 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Identificação do interessado ou de quem o represente.

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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