Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensá...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91537
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
os seguintes itens.
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.