Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituiç...

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Q380062

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380062 Direito Constitucional

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

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