O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder L...

Letra "d" está correta.

Art. 165, §6º, CF/88:

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (PPA  -  DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS)

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (LDO - MP - METAS E PRIORIDADES)

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (LOA - Demonstrativo regionalizado)

Palavras-chave:

PPA – DOM e REGIONALIZADA

LDO – MP

LOA - REGIONALIZADO

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

Demonstrar que as isenções, anistias, remissões não causarão efeitos negativos sobre as receitas e despesas !!! 

ou seja o projeto de LOA tem que estar bem " bonitinho"  pra poder virar a Lei Orçamentária Anual

Gabarito " d"

Falou em reiceitas e despesas....

GABARITO ITEM D

A)LDO. 

RELACIONADOS À LDO

-METAS FISCAIS

-RISCOS FISCAIS

-EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA

-ANEXO COM EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO--> ÚLTIMOS 3 EXERCÍCIOS

B) LDO.

DECORE TUDO ISSO!!! 

 Art. 165.§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

-as metas e prioridades da administração pública federal,

-incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,

-orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

-disporá sobre as alterações na legislação tributária e

-estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C)LDO.

LEIA BASTANTE O ART 4 º DA LRF,POIS ELA TROUXE MAIS ATRIBUIÇÕES PARA A LDO.

D)CORRETO. 

E)PPA  

CF Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

GAB: D

CÓPIA DA CONSTITUIÇÃO....

Art. 165., § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.