A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Se...

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Q549662

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil |

Q549662 Direito Tributário

A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O referido imposto tem como fato gerador a prestação de serviços tais como:

As exportações de serviços para o exterior do País.

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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