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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: MSGás
    Órgão: MSGás
    A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O referido imposto tem como fato gerador a prestação de serviços tais como:

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