As metas e prioridades da administração pública federal, inc...

Gabarito C. Literalidade da Carta Maior.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Constituição Federal -

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (PPA  -  DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS)

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (LDO - MP - METAS E PRIORIDADES)§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (LOA - Demonstrativo regionalizado)

Gabarito: Letra C 

- Sistema Orçamentário -

Plano Plurianual – P.P.A.: define estratégias, diretrizes e metas da administração pública para o período de quatro (04) anos.

- estratégias;

- metas;

- quatro (04) anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O.: traz as regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte, definindo também as prioridades e metas do governo.

- regras;

- prioridades;

- para o ano seguinte.

Lei Orçamentária Anual – L.O.A.: estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do PPA e as regras estabelecidas pela LDO.

Nota: nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA. 

LDO =>ANEXO DE METAS /ANEXO DE RISCOS / ANEXO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS

GABARITO ITEM C

BIZU:

PPA --> ''DOM''

DIRETRIZES

OBJETIVOS

METAS

LDO--> ''MP''

METAS

PRIORIDADES

LOA --> ''FIS''

FISCAL

INVESTIMENTO

SEGURIDADE SOCIAL

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO:

- Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal

- Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

- Orientará a elaboração da LOA

- Disporá sobre as alterações na legislação tributária

- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

GAB: C

CF 88, Art.165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.