Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MDA
Provas:
FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura
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FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |
Q419466
Direito Agrário
Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até: