Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. ...

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Q413401

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413401 Legislação Estadual

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

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