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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: FUNDATEC
    Órgão: SEFAZ-RS
    Anulada
    Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, são feitas as seguintes afirmações.

    I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ter por objeto tanto omissão total quanto omissão parcial em relação ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

    III. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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