Acerca da petição inicial, assinale a opção correta.

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Q417888

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese de cumulação de pedidos própria, o juiz não pode acolher mais de um pedido simultaneamente, o que é possível no caso de pedido alternativo e de pedido sucessivo.

O autor poderá alterar tanto a causa de pedir quanto o pedido depois do saneamento do processo, desde que haja concordância do réu.

Não possuirá efeito regressivo a apelação interposta contra decisão que indeferir a petição inicial.

A emenda da inicial é um direito subjetivo do autor.

Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer dispensa prévia intimação pessoal do devedor.

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Acerca da petição inicial, assinale a opção correta.

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