Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se a...

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Q412237

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412237 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

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