Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatório...

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• De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
• Sobre as competências atinentes à CONDER, assinale a afirmativa incorreta.
• No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,
• As opções a  seguir apresentam,  segundo o Decreto nº 3.000/99  (IRRF),  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis, à  exceção  de ...