A Constituição Federal estende aos servidores de carg...

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Q419648

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419648 Direito Constitucional

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

Salário mínimo nacionalmente unificado.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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