Compete privativamente à União:

Com base no mesmo assunto

Q419464

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419464 Direito Constitucional

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

legislar sobre direito agrário.

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