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    1 questão encontrada
    Ano: 2011
    Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
    Órgão: TCM-RJ
    A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:

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