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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: MPE-RS
    Órgão: MPE-RS
    Prova: Promotor
    Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos.

    I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.

    II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.

    III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.

    Quais estão corretas?

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