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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: SHDIAS
    Órgão: CEASA-CAMPINAS
    Prova: Advogado
    Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo:

    I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas;

    II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

    III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

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