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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TJ-AM
    Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.

    Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.

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