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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: SEFAZ-PI
    Siglas Utilizadas:

    CTN: Código Tributário Nacional
    ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
    ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
    IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
    IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
    IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
    ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
    ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
    ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
    UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
    UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

    O caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Para fins de aplicação da norma acima transcrita,

    I. consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.
    II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.
    III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.
    IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.
    V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
    Está correto o que se afirma APENAS em

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