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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-BA
         Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

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