O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realiz...

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Q446899

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446899 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.

sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.

aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.

ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.

solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

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