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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
    Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

    I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

    II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.

    III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.

    Está correto o que se afirma em

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